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Termos e Condições

OCEANEMPAUSA
(Rua Henrique Romão De Freitas 9240-105)

Termos e condições de aluguer
Oceanempausa Lda. (de agora em diante designado por `Empresa`) por meio deste documento em virtude do qual, o Cliente toma conhecimento e concorda.

1. O Cliente recebeu o dito veiculo em perfeitas condições de utilização.

2. O dito veiculo só será conduzido pelo Cliente e não será utilizado;
a.Para transporte de mercadoria com violação dos regulamentos alfandegário ou que de qualquer modo seja ilegal.
b.Para transporte de mercadoria ou passageiros a troco de qualquer remuneração ou compensação implícita ou explicita.
c.Para empurrar ou puxar qualquer veiculo ou reboque.
d.Para provas desportivas.
e.Por qualquer pessoa sob influência de álcool ou narcóticos.

3.A idade mínima de condutor é de 21 anos. Carta de condução valida em Portugal com o mínimo de 1 ano de experiência.

4.A viatura é entregue com triangulo de sinalização e conta-quilómetros selado, as ferramentas normais,
uma roda sobressalente, cinco pneus marcado, livrete e titulo de registo, carta Verde de seguro e ficha de inspeção;
a. A perda ou destruição total ou parcial da documentação do veiculo, constituem ao Cliente a obrigação de indemnizar a locadora em 150,00€, pelo prejuízo inerente, nomeadamente pelas despesas decorrentes da emissão de segundas vias da documentação e despesas administrativas por parte da Locadora.

5.Os preços não incluem: Lavagem, multas e em caso de acidente reboque da viatura ate a estacão alugadora de origem: As tarifas não incluem despesas de indemnização por colisão. Os combustíveis são sempre por conta do Cliente que deverá, também, verificar sempre o nível de óleo, de agua, bem como o nível de óleo da caixa de velocidades. Quaisquer despesa com óleo deveram ser devidamente comprovadas, de forma a permitir o reembolso, previamente analisadas pela Empresa. Os preços incluem um seguro de responsabilidade civil limitado contra terceiros em conformidade com as leis vigentes no pais, cuja copia poderá ser examinada no escritório da Empresa.

7.Podera o cliente optar pelos seguros complementares CDW (seguro com franquia), SCDW (seguro com isenção de franquia), e TP (proteção contra furto). Caso o Cliente opte por um destes seguros os termos, condições e 3 exceções dos mesmos passam a ser parte integrante do contacto. Todos os detalhes é informações respeitantes aos seguros serão postos a disposição do Cliente pela Empresa. Mesmo no caso do cliente ter aceite a cobertura CDW e, ou, SCDW todos os danos causados na viatura de aluguer decorrentes da má utilização da mesma, serão por conta do Cliente. Esses seguros não ilibam o Cliente de pagamento dos danos causados na parte superior e inferior do Veiculo desde que não haja colisão. Em caos de acidente por excesso de velocidade, condução sob influência de álcool ou narcóticos, ou por negligência, os seguros CDW ou SCDW ficam sem efeito, pagamento o Cliente a Empresa a totalidade das despesas de reparação, o reboque da viatura até a estacão de origem, bem como uma indemnização correspondente ao tempo de paralisação da viatura acidentada.

8.O aluguer termina no dia fixado pelo Cliente. Se desejar prolongar o período de aluguer o Cliente devera deslocar-se a estacão da Empresa mais próxima para atualizar o seu contrato de aluguer 24 horas antes de terminar. Em caso de não haver tal consentimento considera-se que o veiculo passa a circular sem autorização e contra a vontade do seu proprietário, sendo o facto punido por lei, e da responsabilidade do condutor. O Cliente terá de devolver o veiculo na estacão alugadora, salvo autorização expressa, e dentro das horas de expediente.

9.O custo de aluguer, assim como os serviços complementares que venha a adquirir, deverá ser ainda deixado um deposito reembolsável referente ao valor da franquia do seguro, para cobrir eventuais danos. O valor de deposito irá depender do grupo a que pertence a viatura e tabelas em vigor.

10.O Cliente concorda ainda em proteger os interesses de alugador e da companhia de seguros de aluguer, em caso de acidente durante o período de aluguer e da seguinte maneira: a.Obtendo dados das pessoas envolvidas e de testemunhas. b.Não abandonando o dito veiculo sem tomar as medidas adequadas para proteger e salvaguardar.

11.Em caso de acidente, perda dano ou furo, a ocorrência devera ser imediatamente reportada a Oceanempausa Lda. nas 24 horas seguintes, o Cliente obriga-se a preencher a declaração amigável de acidente com máximo de dados possível, caso contrario, as opções de seguro CDW, TP e SCDW serão considerados nulas e sem efeito.

12.Quaisquer edições ou alterações aos termos e condições deste documento serão nulas a não ser que tenham sido acordadas por escrito.

13.Empresa não é responsável por acidente que não sejam reportados a polícia. CDW e SCDW não cobre danos causados nos pneus, vidros e fechaduras, assim como acidentes causados por excesso de velocidade, e ou causados sob o efeito de álcool ou drogas.

14.A Empresa não é responsável perante o Cliente ou qualquer passageiro, pela perda ou por danos materiais causados a bens pessoais transportados ou deixados no veiculo, quer durante o período de aluguer, que após o aluguer.

15.Verificando-se indisponibilidade de veiculo previamente contratado ou objeto de reserva, o locador assegura a prestação de serviço equivalente ou disponibiliza um veiculo de gama superior, sem qualquer custo adicional para o locatário.

16.A informação pre-contratual relativa as condições gerais e particulares prestada a titulo de reserva, considera-se integrada no conteúdo do contato que venha a ser celebrado, tendo-se por não escritas as clausulas contratuais em contrário. Existindo incumprimento da reserva, e devolvido, no prazo máximo de 30 dias, o montante não no momento da reserva, salvo se o incumprimento resultar de motivo não imputável ao locador, esto sem prejuízo da aplicação das regras gerais sobre responsabilidade civil.

17.É assegurado, de forma gratuita, a prestação de um serviço de assistência disponível 24 horas por dia, para comunicação de situações anómalas que se verifiquem durante a execução do contrato.

18. Em caso de violação de quaisquer disposições deste acordo pelo Locatário, os dados pessoais do locatário podem ser divulgados ou passados a terceiros na medida em que forem necessários para auxiliar os procedimentos de recuperação.

19.Informamos que os dados pessoais fornecidos no âmbito do presente contrato de serviço serão tratados pela empresa perante o qual tenha realizado o referido pedido com as finalidades descritas. Salvo indicação expressa em contrario no momento da recolha. Todos os dados pessoais recolhidos são obrigatórios por serem elementos indispensáveis para a prestação do serviço. Os dados pessoais serão recolhidos exclusivamente para as finalidades deste contrato. Ao fornecer seus dados garante a veracidade dos mesmos. A empresa não pretende utilizar seus dados pessoais para cm terceiros.